Lei 14.046

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26 de junho de 2020
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Lei 14.046

De acordo com a Lei 14.046, em seu artigo 2º, o organizador de eventos em caso de adiamento ou cancelamento de eventos, não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidores, desde que assegure a remarcação do evento ou a disponibilização do crédito para uso em outro evento, conforme texto legal que destacamos a seguir:

Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

A Unlimited Sports, por mera liberalidade, oferece aos seus inscritos a opção do reembolso parcial do valor da inscrição aos atletas que estavam inscritos em eventos que foram cancelados devido ao desdobramento da pandemia do COVID-19 e por conta do estado de calamidade pública que inviabilizou a realização dos eventos nas datas previstas.

Diante deste cenário, as medidas adotadas estão de acordo com a Lei 14.046 e regramentos vigentes para a remarcação e o cancelamento de eventos por conta da pandemia de COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A Lei está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor dentro deste contexto.

A Unlimited Sports manterá seus atletas sempre informados a respeito de eventuais mudanças deste cenário. Ela também atuará com total transparência no que tange as alterações de datas e na divulgação de como os atletas deverão fazer valer seus direitos.

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